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Sujeitos da história, sujeitos de direitos: personalidade jurídica no Brasil escravista (1860-1888) 2014

Sujeitos da história, sujeitos de direitos: personalidade jurídica no Brasil escravista (1860-1888)

Autor: Mariana Armond Dias Paes Link: https://www.academia.edu/11655817/Sujeitos_da_hist%C3%B3ria_sujeitos_de_direitos_personalidade_jur%C3%ADdica_no_Brasil_escravista_1860-1888_

Nesta pesquisa, argumento que os escravos brasileiros, pelo menos a partir da década de 1860, tinham personalidade jurídica. Essa personalidade jurídica era limitada e precária. No primeiro capítulo, analiso o conceito de “personalidade jurídica” na civilística brasileira e portuguesa. Já no segundo capítulo, meu foco é o direito de ação. Por meio da análise da documentação selecionada, discorro sobre diferentes aspectos desse direito: a) possibilidade dos escravos figurarem como partes em processos judiciais; b) imposição do requisito da “vênia”; c) necessidade de representação por curador; d) atuação do Procurador da Coroa em ações de definição de estatuto jurídico; e) diversos tipos de procedimentos para discussão de estatuto jurídico; e f) instituto do depósito. No terceiro capítulo, trato dos direitos civis dos escravos. Discuto: a) a concessão de alforrias por mulheres casadas; b) o reconhecimento jurídico da família escrava; c) o direito de propriedade dos escravos e sua capacidade contratual; e d) os direitos sucessórios dos escravos. Por sua vez, no quarto capítulo, discuto a questão da posse da liberdade e suas relações com o instituto da personalidade jurídica. Essa questão é analisada sob três aspectos: a) prescrição aquisitiva; b) fundamentos jurídicos das ações de manutenção de liberdade; e c) prescrição extintiva. O quinto capítulo tem como objetivo discutir a influência do voluntarismo do direito civil no reconhecimento e na efetivação da personalidade jurídica dos escravos. Por fim, no sexto capítulo, abordo o tratamento dado à personalidade jurídica dos escravos pelos juristas brasileiros e portugueses da época. Também analiso dois exemplos de pessoas cujo estatuto jurídico era, marginalmente, abordado pela civilística: os escravos em condomínio e os escravos alforriados condicionalmente. Como fontes desta pesquisa, foram utilizadas 41 ações de definição de estatuto jurídico, que integram os acervos do Arquivo Nacional do Rio de Janeiro e do Arquivo Edgard Leuenroth. Também foram utilizados livros e periódicos jurídicos, bem como diversos atos normativos emanados pelo poder público como, por exemplo, alvarás, avisos, decisões e provisões. Ao final, concluo que os escravos brasileiros, entre 1860 e 1888, eram, juridicamente,pessoas, o que não era incompatível com sua condição de objeto de propriedade e, tampouco, amenizava a violência da escravidão brasileira. Ademais, os direitos civis dos escravos eram regulados pelas normas e princípios hermenêuticos que regiam o direito civil em geral: o direito da escravidão não era um direito de exceção, mas compatível com o ordenamento jurídico brasileiro da segunda metade do século XIX.

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